Leis Municipais 

  Saiba as Leis aprovadas na Câmara e Sancionada pelo Prefeito Municipal.

Leis Municipais | 2025 – 2026

2026

Pasta de 2026

LEI 926 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS Vll E lX DA LEI N° 615 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010 E DO ANEXO Vl DA LEI N° 616 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010

LEI 926 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS Vll E lX DA LEI N° 615 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010 E DO ANEXO Vl DA LEI N° 616 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010

LEI 930 - RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DA AMMAN - CIMMAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI 930 - RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DA AMMAN - CIMMAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI 934 - INSTITUI DIRETRIZES PARA A PROTEÇÃO PATRIMONIAL DA FROTA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CANAÃ-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 934 - INSTITUI DIRETRIZES PARA A PROTEÇÃO PATRIMONIAL DA FROTA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CANAÃ-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 927 - DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL COM APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 3,90% DE RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 927 - DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL COM APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 3,90% DE RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 931 - DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DE ÁREAS DE RISCO EM PONTOS TURÍSTICOS NATURAIS COM PRESENÇA DE ÁGUAS NO MUNICÍPIO DE CANAÃ-MG, ESTABELECE MEDIDAS DE SINALIZAÇÃO E DE DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS BÁSICOS

LEI 931 - DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DE ÁREAS DE RISCO EM PONTOS TURÍSTICOS NATURAIS COM PRESENÇA DE ÁGUAS NO MUNICÍPIO DE CANAÃ-MG, ESTABELECE MEDIDAS DE SINALIZAÇÃO E DE DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS BÁSICOS

LEI 928 - DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMAR MUNICIPAL DE CANAÃ-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 928 - DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMAR MUNICIPAL DE CANAÃ-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 932 - AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR COMO FONTE DE RECURSOS PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMEMTARES NO EXERCÍCIO DE 2026.

LEI 932 - AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR COMO FONTE DE RECURSOS PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMEMTARES NO EXERCÍCIO DE 2026.

LEI 929 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL-RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS COM APLICAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC), DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ-MG.

LEI 929 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL-RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS COM APLICAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC), DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ-MG.

LEI 933 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DIGNIDADE MENSTRUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 933 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DIGNIDADE MENSTRUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Leis Municipais | 2025 – 2026

2025

Pasta de 2025

LEI 896 - CRIA O CARGO DE CONTROLADOR INTERNO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI 896 - CRIA O CARGO DE CONTROLADOR INTERNO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI 900 - AUTORIZA A CRIAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, O CURSO PRÉ-VESTIBULAR CANAÃ E PREPARATORIO PARA INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR E DA OUTRA PROVIDENCIA

LEI 900 - AUTORIZA A CRIAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, O CURSO PRÉ-VESTIBULAR CANAÃ E PREPARATORIO PARA INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR E DA OUTRA PROVIDENCIA

LEI 904- INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESTÁGIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL E DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI 904- INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESTÁGIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL E DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI 908 - DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CANAÃ, DO FORNECIMENTO E DO ESTOQUE DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA FARMÁCIA PÚBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI 908 - DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CANAÃ, DO FORNECIMENTO E DO ESTOQUE DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS NA FARMÁCIA PÚBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI 912 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGENS AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 912 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGENS AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 916 - SÚMULA- REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSSITÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CANAÃ-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 916 - SÚMULA- REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSSITÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CANAÃ-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 920 - PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI N° 720-2015.

LEI 920 - PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI N° 720-2015.

LEI Nº 924 - DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE CANAA PARA O PERIODO DE 2026-2029

LEI Nº 924 - DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE CANAA PARA O PERIODO DE 2026-2029

LEI 897 - CRIA A SECREATRIA DE TRANSPORTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI 897 - CRIA A SECREATRIA DE TRANSPORTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI 901 - AUTORIZA O MUNICIPIO DE CANAÃ-MG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S-A - BDMG, OPERAÇÕES DECREDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI 901 - AUTORIZA O MUNICIPIO DE CANAÃ-MG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S-A - BDMG, OPERAÇÕES DECREDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI 905 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO, FABRICAÇÃO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE PRODUZAM ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE CANAÃ-MG E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI 905 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO, FABRICAÇÃO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE PRODUZAM ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE CANAÃ-MG E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI 909 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOS TERRENOS BALDIOS DE PARTICULARES, LOCALIZADOS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ-MG E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI 909 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOS TERRENOS BALDIOS DE PARTICULARES, LOCALIZADOS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ-MG E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI 913 - SÚMULA- ALTERA O ARTIGO 109 DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICÍPAL LEI N° 614-2010.

LEI 913 - SÚMULA- ALTERA O ARTIGO 109 DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICÍPAL LEI N° 614-2010.

LEI 917 - INSTITUI O PROGRAMA JOVEM APRENDIZ MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CANAÃ-MG.

LEI 917 - INSTITUI O PROGRAMA JOVEM APRENDIZ MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CANAÃ-MG.

LEI 921 - DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS EMEVENTOS DE INICIATIVA PRIVADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 921 - DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS EMEVENTOS DE INICIATIVA PRIVADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 925 - EXTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CANAA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2026

LEI Nº 925 - EXTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CANAA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2026

LEI 898 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREAS DE TERRAS PARA MANEJO, MANUTENÇÃO E ACESSO A CAPELA DA RESSURREIÇÃO E SUAS ÁREAS EM TORNO A SER UTILIZADO COMO LOGRADOURO TURÍSTICO DO MUNI

LEI 898 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREAS DE TERRAS PARA MANEJO, MANUTENÇÃO E ACESSO A CAPELA DA RESSURREIÇÃO E SUAS ÁREAS EM TORNO A SER UTILIZADO COMO LOGRADOURO TURÍSTICO DO MUNI

LEI 902 - CRIA A POLITICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, CONTROLE E DEFESA DOS ANIMAIS NO MUNICIPIO DE CANAÃ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI 902 - CRIA A POLITICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, CONTROLE E DEFESA DOS ANIMAIS NO MUNICIPIO DE CANAÃ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI 906- INSTITUI O PROGRAMA DE BOLSA ATLETA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI 906- INSTITUI O PROGRAMA DE BOLSA ATLETA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI 910 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS DE COORDENAÇÃO E PROFESSORES DO CURSO PRÉ-VESTIBULAR QUE ESPECIFICA.

LEI 910 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS DE COORDENAÇÃO E PROFESSORES DO CURSO PRÉ-VESTIBULAR QUE ESPECIFICA.

LEI 914 - INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AOS OPERADORES DE MÁQUINAS PESADAS, NA FORMA E CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.

LEI 914 - INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AOS OPERADORES DE MÁQUINAS PESADAS, NA FORMA E CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.

LEI 918 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS (COMDEA), E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 918 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS (COMDEA), E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 922 - INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ, O PROGRAMA ESCOLA SEGURA, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N° 13.722, DE 04 DE OUTUBRO DE 2018 (LEI LUCAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 922 - INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ, O PROGRAMA ESCOLA SEGURA, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N° 13.722, DE 04 DE OUTUBRO DE 2018 (LEI LUCAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 899 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS VII E IX DA LEI N° 615 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010 E DO ANEXO VI DA LEI N° 616 DE 26 DE FEVEREIRO

LEI 899 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS VII E IX DA LEI N° 615 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010 E DO ANEXO VI DA LEI N° 616 DE 26 DE FEVEREIRO

LEI 903- INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DE CANAÃ-MG PARA O PERIOLDO DE 2025 A 2030 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI 903- INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DE CANAÃ-MG PARA O PERIOLDO DE 2025 A 2030 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI 907 - DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS NO ÂMBITO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI 907 - DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTAS NO ÂMBITO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI 911 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI 911 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI 915 - SÚMULA- DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-SUAS, DO MUNICÍPIO DE CANAÃ-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 915 - SÚMULA- DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-SUAS, DO MUNICÍPIO DE CANAÃ-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 919 - CONVALIDA E RATIFICA OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO N°05-2025, QUE DISPÔS SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 919 - CONVALIDA E RATIFICA OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO N°05-2025, QUE DISPÔS SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 923 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CERCAMENTO DE PROPRIEDADES RURAIS PARA IMPEDIR A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE EM VIAS PÚBLICAS E ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE CANAÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 923 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CERCAMENTO DE PROPRIEDADES RURAIS PARA IMPEDIR A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE EM VIAS PÚBLICAS E ESTRADAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE CANAÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.