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Leis Municipais 

  Saiba as Leis aprovadas na Câmara e Sancionada pelo Prefeito Municipal.

Publicações

2024

Pasta de 2024

LEI N° 881 2024 ALTERA CAPUT DO ART. 8° DA LEI 805-2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI N° 881 2024 ALTERA CAPUT DO ART. 8° DA LEI 805-2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI N° 885 2024 DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL COM APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 3,71% DE RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI N° 885 2024 DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL COM APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 3,71% DE RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI 889 2024 ALTERA A LEI N°867-2023, ALTERA ANEXOS l E ll, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI 889 2024 ALTERA A LEI N°867-2023, ALTERA ANEXOS l E ll, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI 893 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI 893 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI N° 882 2024 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS QUE ESPECIFICA.

LEI N° 882 2024 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS QUE ESPECIFICA.

LEI N° 886 2024 DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI N° 886 2024 DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI 890 2024 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAR UM IMÓVEL DE TERRENO RUARL DE PROPRIEDADE MUNICIPAL ATENDER O INTERESSE SOCIAL E FINALIDADE PÚBLICA.

LEI 890 2024 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAR UM IMÓVEL DE TERRENO RUARL DE PROPRIEDADE MUNICIPAL ATENDER O INTERESSE SOCIAL E FINALIDADE PÚBLICA.

LEI 894 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.

LEI 894 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.

LEI N° 883 2024 INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE INCENTIVO AOS MOTORISTAS E OPERADORES DE MÁQUINAS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

LEI N° 883 2024 INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE INCENTIVO AOS MOTORISTAS E OPERADORES DE MÁQUINAS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

LEI N° 887 2024 DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS COM APLICAÇÃO DO INPC, DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ-MG.

LEI N° 887 2024 DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS COM APLICAÇÃO DO INPC, DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ-MG.

LEI 891 - ALTERA DISPOSITIVO DAS LEIS N°614-2010 E LEI N°615-2010 E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI 891 - ALTERA DISPOSITIVO DAS LEIS N°614-2010 E LEI N°615-2010 E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI 895 - DISPÕE O PRESENTE PROJETO DE LEI SOBRE- PROJETO PROTEGENDO O SOLO E A ÁGUA PARA AS GERAÇÕES FUTURAS DO MUNICÍPIO DE CANAÃ-MG, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI 895 - DISPÕE O PRESENTE PROJETO DE LEI SOBRE- PROJETO PROTEGENDO O SOLO E A ÁGUA PARA AS GERAÇÕES FUTURAS DO MUNICÍPIO DE CANAÃ-MG, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N° 884 2024 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS Vll E lX DA LEI N°615 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010 E DO ANEXO Vl E X DA LEI N°616 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010.

LEI N° 884 2024 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS Vll E lX DA LEI N°615 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010 E DO ANEXO Vl E X DA LEI N°616 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010.

LEI N° 888 2024 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECEBER UM IMÓVEL DE TERRENO URBANO ATRAVÉS DE DOAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PARA ATENDER O INTERESSE E FINALIDADE PÚBLICA.

LEI N° 888 2024 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECEBER UM IMÓVEL DE TERRENO URBANO ATRAVÉS DE DOAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PARA ATENDER O INTERESSE E FINALIDADE PÚBLICA.

LEI 892- INSTITUI NOÇÕES DE DIREITO E CIDADANIA COMO TEMAS A SEREM ABORDADOS NO ENSINO FUNDAMENTAL I (1° AO 5° ANO) DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CANAÃ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI 892- INSTITUI NOÇÕES DE DIREITO E CIDADANIA COMO TEMAS A SEREM ABORDADOS NO ENSINO FUNDAMENTAL I (1° AO 5° ANO) DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CANAÃ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

2023

Pasta de 2023

LEI 854- Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder imóvel público, mediante cessão de uso e d

LEI 854- Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder imóvel público, mediante cessão de uso e d

LEI 858- DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE CANAÃ-SMCC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI 858- DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE CANAÃ-SMCC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI 862- DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA DE CANAÃ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI 862- DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA DE CANAÃ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI 866 - DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE TERCEIRIZAÇÃO DA MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA E OUTROS DO MUNICÍPIO DE CANAÃ- MINAS GERAIS

LEI 866 - DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE TERCEIRIZAÇÃO DA MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA E OUTROS DO MUNICÍPIO DE CANAÃ- MINAS GERAIS

LEI 870 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL 14.434-22

LEI 870 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL 14.434-22

LEI 874 - DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE A CRIANÇA E ADOLESCENTE DO MUNICIPIO DE CANAÃ-MG E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI 874 - DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE A CRIANÇA E ADOLESCENTE DO MUNICIPIO DE CANAÃ-MG E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI 878 - ALTERA A LEI 676-2013, NOTADAMENTE O ANEXO l E ACRESCENTA O ANEXO lll COM ALTERAÇÃO DO P

LEI 878 - ALTERA A LEI 676-2013, NOTADAMENTE O ANEXO l E ACRESCENTA O ANEXO lll COM ALTERAÇÃO DO P

LEI 855- Autoriza a doação de imóvel, situado no Municipio de Canaã-MG, localidade denominada su

LEI 855- Autoriza a doação de imóvel, situado no Municipio de Canaã-MG, localidade denominada su

LEI 859- INSTITUE A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI 859- INSTITUE A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI 863- DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS COM APLICAÇÃO DO INPC, DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL CANAÃMG

LEI 863- DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS COM APLICAÇÃO DO INPC, DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL CANAÃMG

LEI 867 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR, CRIA CARGOS PARA TAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI 867 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR, CRIA CARGOS PARA TAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI 871 - RECONHECE COMO RELEVANTE INTERESSE SOCIAL E ECONOMICO DO MUNICIPIO DE CANAÃ-MG A CRIAÇÃO DA RAÇA PORCO PIAU

LEI 871 - RECONHECE COMO RELEVANTE INTERESSE SOCIAL E ECONOMICO DO MUNICIPIO DE CANAÃ-MG A CRIAÇÃO DA RAÇA PORCO PIAU

LEI 875 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DAS DESPESAS DE RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 195, DE 08 DE JULHO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI 875 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DAS DESPESAS DE RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 195, DE 08 DE JULHO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI 879 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024

LEI 879 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024

LEI 856- Altera a Lei Municipal nº 728-2015, que dispõe sobre o estabelecimento dos novos parâmet

LEI 856- Altera a Lei Municipal nº 728-2015, que dispõe sobre o estabelecimento dos novos parâmet

LEI 860- ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 728- 2015 QUE DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DOS NOVOS PARAMETROS RELATIVOS A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI 860- ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 728- 2015 QUE DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DOS NOVOS PARAMETROS RELATIVOS A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI 864- DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS Vll E lX DA LEI Nº 615 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010 E DO ANEXO Vl E X DA LEI Nº 616 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010

LEI 864- DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS Vll E lX DA LEI Nº 615 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010 E DO ANEXO Vl E X DA LEI Nº 616 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010

LEI 868 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, CRIANDO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE CANAÃ-MG, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI 868 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, CRIANDO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE CANAÃ-MG, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI 872 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL- FUNMPEDEC DO MUNICÍPIO DE CANAÃ-MG E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI 872 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL- FUNMPEDEC DO MUNICÍPIO DE CANAÃ-MG E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI 876 - FIXA OS SUBSIDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ PARA LEGISLAÇÃO DE 2025-2028 E INSTITUI O 13° (DÉCIMO TERCEIRO) E PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS AOS VEREADORES

LEI 876 - FIXA OS SUBSIDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ PARA LEGISLAÇÃO DE 2025-2028 E INSTITUI O 13° (DÉCIMO TERCEIRO) E PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS AOS VEREADORES

LEI 880 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A.,

LEI 880 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A.,

LEI 857- Cria Cargo em Comissão de Identificação Civil Ad Hoc no âmbito Municipal e dá Outras P

LEI 857- Cria Cargo em Comissão de Identificação Civil Ad Hoc no âmbito Municipal e dá Outras P

LEI 861- DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL COM APLICAÇÃO DO INDICE DE 4,36% DE RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETARIOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI 861- DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL COM APLICAÇÃO DO INDICE DE 4,36% DE RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETARIOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI 865- DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI 865- DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI 869 - INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DESTINADO À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NO MUNICIPIO DE CANAÃ-MG,BAIRRO TIRIRICA, DA OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI 869 - INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DESTINADO À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NO MUNICIPIO DE CANAÃ-MG,BAIRRO TIRIRICA, DA OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI 873 - ALTERA O ART. 29, 31 INCISOS l e ll, 32, 33, 34, 35 INCISOS l e ll E REVOGA O ART. 30 DA LEI COMPLEMENTAR N° 616-2010 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI 873 - ALTERA O ART. 29, 31 INCISOS l e ll, 32, 33, 34, 35 INCISOS l e ll E REVOGA O ART. 30 DA LEI COMPLEMENTAR N° 616-2010 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI 877 - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE CANAÃ PARA O QUADRIÊNIO 2025-2028 E INSTITUI O 13°(DECIMO TERCEIRO) E PAGAMENTO CONSTITUCIONAL DE FÉRIA

LEI 877 - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE CANAÃ PARA O QUADRIÊNIO 2025-2028 E INSTITUI O 13°(DECIMO TERCEIRO) E PAGAMENTO CONSTITUCIONAL DE FÉRIA