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Leis Municipais

Saiba as Leis aprovadas na Câmara e Sancionada pelo Prefeito Municipal.

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2023

Pasta de 2023

LEI 854- Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder imóvel público, mediante cessão de uso e d

LEI 858- DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE CANAÃ-SMCC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI 862- DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA DE CANAÃ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI 855- Autoriza a doação de imóvel, situado no Municipio de Canaã-MG, localidade denominada su

LEI 859- INSTITUE A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI 863- DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS COM APLICAÇÃO DO INPC, DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL CANAÃMG

LEI 856- Altera a Lei Municipal nº 728-2015, que dispõe sobre o estabelecimento dos novos parâmet

LEI 860- ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 728- 2015 QUE DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DOS NOVOS PARAMETROS RELATIVOS A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI 864- DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS Vll E lX DA LEI Nº 615 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010 E DO ANEXO Vl E X DA LEI Nº 616 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010

LEI 857- Cria Cargo em Comissão de Identificação Civil Ad Hoc no âmbito Municipal e dá Outras P

LEI 861- DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL COM APLICAÇÃO DO INDICE DE 4,36% DE RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETARIOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS