Leis Municipais

Saiba as Leis aprovadas na Câmara e Sancionada pelo Prefeito Municipal.

2022

Pasta de 2022

Lei 827 - Dispõe sobre a revisão geral anual com aplicação do índice de 10,93% de recomposição nos termos dos anexos da lei 615 e 616 de 2010

Lei 831 - Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e dá outras providências

Lei 835 - Autoriza o município de Canaã a firmar Termo de Cessão de uso de bem público co a AMMAN

Lei 839 - Altera a Lei 616, de 26 de fevereiro de 2010, alterando a carga horária do cargo de professor de Ed. Física de 16 horas e 40 minutos para 20 horas e 50 minutos

Lei 843 - Declara o trecho da Cachoeira Grande no município de Canaã como monumento natural e patrimônio paisagístico e turístico

Lei 847 - Altera a Lei de Criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC

Lei 851 - Ratifica a consolidação de contrato de consórcio público do CIMVALPI, ato constitutivo

Lei 828 - Dispõe sobre a revisão geral anual com aplicação do índice de 10,93% de recomposição dos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários mun. e dá outras providências

Lei 832 - Dispõe sobre a oferta de absorventes higiênicos nas escolas públicas e unidades de acolhimento da mulher no âmbito municipal e dá outras providências

Lei 836 - Dispõe sobre a alteração da Lei 615-2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e carreira e vencimentos dos servidores da administração geral da Prefeitura Municipal de Canaã

Lei 840 - Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares com os recursos do Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício anterior

Lei 844 - Dispõe sobre o piso salarial dos professores da rede de Educ. Básica do município, equivalente ao piso nacional da categoria aplicado no anexo VI da Lei 616 de 2010

Lei 848 - Altera a Lei 825, de 26 de novembro de 2021 e dá outras providências

Lei 852 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Canaã para o exercício financeiro de 2023

Lei 829 - Dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal e dá outras providências

Lei 833 - Dispõe sobre alterção da Lei Municipal 815-2021 - a Lei de parcelamento de solo e dá outras providências

Lei 837 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 95.000,00 e dá outras providências

Lei 841 - Cria o Cargo de Advogado do CREAS-SUAS e dá outras providências

Lei 845 - Dispõe sobre a fixação do vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE e dá outras providências

Lei 849 - Dispõe sobre nomeação de logradouros e dá outras providências

Lei 853 - Ratifica a consolidação de contrato de consórcio público do CISMIV, ato constitutivo do Consórcio Intem. de Saúde da Microrregião de Viçosa e dá outras providências

Lei 830 - Dispõe sobre a revisão anual-recomposição das perdas inflacionárias com aplicação do INPC dos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Canaã

Lei 834 - Dispõe sobre a criação da Secretaria de Segurança Institucional e dá outras providências

Lei 838 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.800,00 e dá outras providências

Lei 842 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2023 e dá outras providências

Lei 846 - Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares com recursos de excesso de arrecadação

Lei 850 - Dispõe sobre a autorização para locação de uma área no PRM para construção de uma

2021

Pasta de 2021

Lei 805 - Dispõe sobre a criação de cargo em comissão e de gratificação especial

Lei 809 - Dispõe sobre a criaação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educ. Básica e valorização dos profissionais da Educação

Lei 813 - Autoriza o município de Canaã a contratar com o BDMG operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências

Lei 817 - Autoriza a adesão do Mun. de Canaã ao Consórcio Intemun. de Saúde para o Gerenciamento da Rede de Urgência e Emergência da Macro Sudeste CISDESTE e dá outras providências

Lei 821 - Altera a Lei Municipal 728-2015

Lei 825 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Canaã para o exercício financeiro de 2022

Lei 806 - Dispõe sobre revisão geral anual com aplicação do índice no IPCA nos termos dos anexos I, II, III e IV desta lei aplicando o índice nos anexos VII e IX da Lei 615-2010 e os anexos VI e X da

Lei 810 - Dispõe sobre a alteração do artigo 8º da Lei Municipal 805 de 2021 e dá outras providências

Lei 814 - Autoriza o município de Canaã a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências

Lei 818 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.548,00 e dá outras providências

Lei 822 - Altera a Lei 804, de 11 de dezembro de 2020, e dá outras providências

Lei 826 - Institui a Comenda de Mérito Municipal Helvécio Moreira de Souza aos cidadãos de Canaã que se destacaram pelas benfeitorias realizadas em prol da comunidade local

Lei 807 - Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus_ medicamentos, insumos e equipamentos

Lei 811 - Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências

Lei 815 - Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano do município de Canaã-MG e dá outras providências

Lei 819 - Aprova o Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos para os municípios associados ao CIMVALPI e dá outras providências

Lei 823 - Dipõe sobre a denoinação dos Estádios Municipais do PRM e São Luiz e dá outras providências

Lei 808 - Dispõe sobre a revisão anual-recomposição das perdas inflacionárias com aplicação do IPCA dos vencimentos dos servidores da Câmara de Canaã

Lei 812 - Dispões sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022 e dá outras providências

Lei 816 - Institui e acrescenta o Perímetro Urbano de Canaã-MG e dá outras disposições

Lei 820 - Dispõe sobre a dissolução legal do CONRESOL e sua extinção perante terceiros

Lei 824 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022-2025