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Leis Municipais
Saiba as Leis aprovadas na Câmara e Sancionada pelo Prefeito Municipal.
2012
Pasta de 2012
LEI 652-2012 - DISPOE SOBRE A EXECUCAO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO NAS ESCOLAS
LEI 656-2012 - DISPOE SOBRE A REVISAO GERAL ANUAL DA REMUNERACAO DOS SECRETARIOS
LEI 660-2012 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
LEI 653-2012 - DISPOE SOBRE A REVISAO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇAO DOS SERVIDORES
LEI 657-2012 - FIXA O SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETARIOS
LEI 661-2012 - MARIA FORNEAS SAMPAIO E JOSE ANTONIO FILHO
LEI 654-2012 - DISPOE SOBRE A ALTERAÇAO DO ANEXO VII DA LEI 615-2010
LEI 658-2012 - FIXA O SUBSIDIO DOS VEREADORES E PREDISENTE DA CAMARA
LEI 662-2012 - DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2013
LEI 655-2012 - TANCREDO NEVES
LEI 659-2012 - AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
LEI 663-2012 - DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE TURISMO
LEI 664-2012 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 2013
LEI 665-2012 - CONCESSAO DE SUBVENCAO SOCIAL A ENTIDADE
LEI 666-2012 - ALTERACAO DA LEI 598-2009
Lei 668-2012 - INSTITUI A GRATIFICAÇÃO PARA FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA UNIDADE FARMÁCIA DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2010
Pasta de 2010
Lei 614 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canaã
Lei 613 - Dispõe sobre a Organização, a Estrutura Orgânica e os procedimentos da Administração do Município de Canaã MG
Lei 615 - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração geral da Pref. municipal, estabelece normas de enquadramento, institui tabela de vencimentos
Lei 616 - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Magistério da Pref. municipal, estabelece normas de enquadramento, institui tabela de vencimentos
